SOBRE O GOLPE E O ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL – DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO SEM A VIOLÊNCIA

Manifesto aberto para assinatura 

Nós, educadores/as populares que participamos e colaboramos com as edições do FREPOP – Fórum de Educação Popular, que surge do Fórum Social Mundial e se realiza desde o ano 2003, nos somamos aos homens, mulheres, jovens, adultos de todas as etnias, confissões religiosas e político-partidárias, engajados no projeto de transformação do País, através da Educação Popular por justiça, igualdade, fraternidade e paz.

Somamos-nos aos jovens estudantes que lutam contra a redução de direitos, ameaçados pela PEC 241 (PEC 55) que retira recursos das políticas públicas de proteção social nas áreas da saúde, educação, previdência social, entre outras pelos próximos 20 anos, atingindo diretamente às camadas populares da sociedade, comprometendo as atuais e as próximas gerações.

Esses lutadores e lutadoras que protestam pelos direitos de todos os jovens brasileiros, enfrentam uma leitura conservadora da Lei que corta água, luz, alimento e visitas dos pais e amigos das escolas ocupadas. Enfrentam o  aparato do judiciário e das policias que promovem métodos de tortura contra crianças e adolescentes desocupando escolas por meio de violência física e simbólica, promovendo a detenção de professores e adolescentes, com interrogatórios sem direito a presença de advogados.

Somamos-nos aos professores e professoras que estão sofrendo represálias pela imposição da lei da mordaça. Trata-se de calar a voz de quem promove a educação e o conhecimento sobre a História de um Brasil escravocrata que promoveu e, ainda hoje, vive sob a lógica da violência contra as mulheres, a população negra, indígena, LGBTT, entre outras que sendo ou não minorias são discriminadas. Somamos-nos aos educadores e educadoras que fazem da educação um lugar de conhecimento plural sobre a sociedade, ameaçados pela lógica de uma oligarquia discriminatória, racista, homofóbica, machista, sexista e autoritária.

Somamos-nos aos artistas de rua e de palcos que denunciam as injustiças da sociedade utilizando sua arte e são criminalizados e presos em praça publica no exercício de sua arte em pleno século XXI. Somamos-nos aos gestores e gestoras de escolas e universidades, como o professor Roberto Laher, reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que são coagidos pelo aparato do Estado por apoiar e promover a democracia ao mesmo tempo em que denunciam o Estado de Exceção que vivemos na atual conjuntura política brasileira.

Somamos-nos aos educadores e educadoras populares que legitimamente se organizam para estudar e contar a Historia da América Latina e dos povos do mundo a partir do ponto de vista daqueles que são deixados sistematicamente à margem, combatendo as injustiças de ontem e de hoje através da luta pela terra, trabalho, soberania e pelos Direitos Humanos e Sociais. O episódio envolvendo os lutadores e lutadoras do Movimento Sem Terra ilustra bem essa conjuntura quando, no último dia 4 de novembro, a escola Florestan Fernandes foi invadida pelo braço armado do Estado em uma repressão arbitrária no momento em que realizavam uma atividade de formação com educadores de mais de trinta países.

Somamos-nos, enfim, aos lutadores e lutadoras do povo que não aceitam e resistem ao desmonte do Estado Democrático de Direito e das conquistas sociais dos últimos doze anos, em que pese as enormes contradições entre conquistas sociais e altos lucros de empresários e banqueiros, não admitiremos nenhum direito a menos.

Esses e outros fatos demonstram que vivemos sob um novo tipo de Estado de Exceção, camuflado de legalidade, com a aquiescência da mídia e o aparelhamento de um Judiciário que criminaliza as vozes dissonantes de homens e mulheres que participam de movimentos e grupos sociais organizados na luta pela garantia e ampliação de direitos e contra o golpe.

O direito à livre manifestação, sem violência, está garantido na Constituição Federal do Brasil promulgada em 1988. Reconhecemos que o desrespeito à Constituição brasileira não é novidade para as camadas populares. Testemunhos, relatórios e estudos sobre violência policial, além das gravações e imagens difundidas nas redes sociais comprovam que as violências engendradas pelo braço armado do Estado contra as manifestações da juventude nas escolas ocupadas, são um reflexo do cotidiano da violência sofrida pelas camadas populares da sociedade, especialmente a juventude negra e pobre.

Denunciar ao mundo as ações de violência e ilegalidade dos agentes do Estado, no flagrante atentado ao Estado Democrático de Direito, é uma necessidade civil. Organizar localmente a compreensão das pessoas sobre o que está ocorrendo contra o povo brasileiro, e resistir, é nosso dever.

Conclamamos, portanto, a todos e todas a continuarem na luta e nos somamos para ocupar todos os espaços possíveis na denúncia contra a violação de direitos que representa a aprovação da PEC 241 (PEC 55) e contra as violações de direitos de livre manifestação, promovida pela prática do Estado de Exceção via Judiciário e demais poderes das elites brasileiras.

Manifesto proposto pela Ciranda do FREPOP
Fórum de Educação Popular
realizada dia 5 de novembro em Curitiba/PR

CONTRA O GOLPE!
POR UMA DEMOCRACIA JUSTA E INCLUSIVA!
NENHUM DIREITO A MENOS!

assinantes